AREsp 2967789 - DECISAO

AREsp 2967789 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC), a decisão de reconhecer o adimplemento substancial e afastar a rescisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, tornando prejudicada a análise do dissídio; ademais, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: PAULO TETUDI TAKAHASHI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Direito Potestativo, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 543 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Adimplemento Substancial Direito Potestativo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 543 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO TETUDI TAKAHASHI e OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 se a rescisão contratual é direito potestativo e imotivado dos adquirentes
  3. 3 contrariedade à Súmula 543 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC), a decisão de reconhecer o adimplemento substancial e afastar a rescisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, tornando prejudicada a análise do dissídio; ademais, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.