AREsp 2843200 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor ao reconhecer que a rescisão decorreu de culpa exclusiva da recorrente, impondo a restituição integral em parcela única (Súmula 543/STJ), e porque os argumentos que exigiriam reexame de fatos e provas estão obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, parte das alegações recursais foi considerada deficiente por uso de "e seguintes" (Súmula 284/STF) e sem prequestionamento, impedindo conhecimento de matérias não examinadas anteriormente.

Parties
Autor: autores; Ré/apelante: ré/apelante; Apelante: securitizadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

autores

Autor

ré/apelante

Ré/apelante

securitizadora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em promessa de compra e venda de lote
  2. 2 direito à restituição integral e em parcela única quando a rescisão decorre de culpa exclusiva do promitente vendedor (Súmula 543/STJ)
  3. 3 possibilidade de retenção de valores pela vendedora/construtora quando a rescisão decorre do comprador

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor ao reconhecer que a rescisão decorreu de culpa exclusiva da recorrente, impondo a restituição integral em parcela única (Súmula 543/STJ), e porque os argumentos que exigiriam reexame de fatos e provas estão obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, parte das alegações recursais foi considerada deficiente por uso de "e seguintes" (Súmula 284/STF) e sem prequestionamento, impedindo conhecimento de matérias não examinadas anteriormente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.