AREsp 2903917 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque as alegadas violações demandariam reexame fático-probatório ou não foram devidamente prequestionadas; o acórdão do Tribunal de origem apoiou-se em prova pericial em cotejo com demais elementos dos autos, sendo inviável a alteração dessa valoração em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 86 do CPC não foi analisada pelo tribunal de origem, incidindo, por falta de prequestionamento, as Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, foi majorado o percentual de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO BENTO OITO; Agravado: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Privado Contratos Processo Civil Rescisão Contratual Perícia Judicial Honorários Advocatícios Sucumbência Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO BENTO OITO

Agravante

LIGHT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 141 do CPC (alegada extrapolação dos limites da demanda)
  2. 2 violação dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC (alegação sobre distribuição de honorários)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegadas violações demandariam reexame fático-probatório ou não foram devidamente prequestionadas; o acórdão do Tribunal de origem apoiou-se em prova pericial em cotejo com demais elementos dos autos, sendo inviável a alteração dessa valoração em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 86 do CPC não foi analisada pelo tribunal de origem, incidindo, por falta de prequestionamento, as Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, foi majorado o percentual de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.