AREsp 2868235 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a recorrente não impugnou o fundamento de que é possível aplicar analogicamente os limites de retenção da Lei n. 4.591/1965 (até 25%), incidindo a Súmula 283/STF; a devolução parcelada é vedada por precedentes e súmula do STJ (REsp 1.300.418/SC e Súmula 543/STJ); o contrato previu IPCA como índice de correção, cujo exame demanda revolvimento probatório vedado (Súmulas 5 e 7 do STJ); e, diante do pagamento efetivado (R$ 20.236,72) e da ausência de prova de despesa extraordinária, manteve-se a retenção reduzida a 20% dos valores pagos, afastando a pretensão da recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Correção Monetária, Inadmissão De Recurso Especial, Devolução Parcelada
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção previsto no art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/1979 (Lei n. 13.786/2018)
  2. 2 possibilidade de devolução parcelada dos valores em caso de rescisão de compromisso de compra e venda
  3. 3 índice de correção monetária aplicável ao valor a ser restituído

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não impugnou o fundamento de que é possível aplicar analogicamente os limites de retenção da Lei n. 4.591/1965 (até 25%), incidindo a Súmula 283/STF; a devolução parcelada é vedada por precedentes e súmula do STJ (REsp 1.300.418/SC e Súmula 543/STJ); o contrato previu IPCA como índice de correção, cujo exame demanda revolvimento probatório vedado (Súmulas 5 e 7 do STJ); e, diante do pagamento efetivado (R$ 20.236,72) e da ausência de prova de despesa extraordinária, manteve-se a retenção reduzida a 20% dos valores pagos, afastando a pretensão da recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intime-se