AREsp 2952651 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e não interpôs o agravo interno cabível contra a decisão que negou seguimento em razão do Tema 499, nos termos do art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Agravada: SAMILA LEONILDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Consórcio, Restituição De Valores, Recursos Repetitivos (tema 499), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Consórcio Restituição De Valores Recursos Repetitivos (tema 499) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

SAMILA LEONILDO ALVES DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência do Tema 499 (REsp 1.114.604/PR e 1.114.606/PR)
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno contra decisão que nega seguimento por tema repetitivo (art. 1.030, I, "b", e §2º CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, e não interpôs o agravo interno cabível contra a decisão que negou seguimento em razão do Tema 499, nos termos do art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC