AREsp 2913182 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas, concluiu pela simulação contratual e pela mora/conduta contrária à boa-fé das incorporadoras, decidiu pela restituição integral das quantias sem retenção, e as alegações não apresentadas oportunamente no tribunal de origem estão preclusas (Súmula 211), além de ser vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7); por fim, houve majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorridos: autores; Recorrente: CALÇADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Simulação Contratual, Alienação Fiduciária, Restituição De Quantias Pagas, Boa Fé Objetiva, Mora Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

autores

Recorridos

CALÇADA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrida
  2. 2 ilegitimidade passiva de CALÇADA S.A.
  3. 3 possibilidade de devolução integral das quantias pagas após rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas, concluiu pela simulação contratual e pela mora/conduta contrária à boa-fé das incorporadoras, decidiu pela restituição integral das quantias sem retenção, e as alegações não apresentadas oportunamente no tribunal de origem estão preclusas (Súmula 211), além de ser vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7); por fim, houve majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.