AREsp 2965029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática suficiente entre os arestos confrontados, requisito indispensável para conhecimento por alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Cláusula Penal Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Processual Civil Rescisão Contratual Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Cláusula Penal Contratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 (Lei do Distrato) e sua relação com o Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 legalidade/abusividade da cláusula contratual de multa rescisória e da taxa de fruição
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática suficiente entre os arestos confrontados, requisito indispensável para conhecimento por alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial