AREsp 2873652 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente, de forma sistemática, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil para reduzir cláusula penal excessiva; a retenção integral com base no valor contratual seria excessiva diante dos pagamentos efetivamente realizados, e a jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, de modo que, nas circunstâncias do caso (valores pagos e duração do contrato), mostrou-se razoável fixar a retenção em 20% dos valores pagos, afastando a pretensão de aplicação integral da cláusula penal sobre o valor total do contrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Arras (sinal), Art. 32 a Da Lei N. 6.766/79, Aplicação Da Lei N. 13.786/2018, Redução De Cláusula Penal Por Onerosidade Excessiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/1979 (incluído pela Lei n. 13.786/2018)
  3. 3 Possibilidade de retenção de até 10% ou percentual entre 10% e 25% sobre valores pagos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente, de forma sistemática, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil para reduzir cláusula penal excessiva; a retenção integral com base no valor contratual seria excessiva diante dos pagamentos efetivamente realizados, e a jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, de modo que, nas circunstâncias do caso (valores pagos e duração do contrato), mostrou-se razoável fixar a retenção em 20% dos valores pagos, afastando a pretensão de aplicação integral da cláusula penal sobre o valor total do contrato.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto fixados no patamar máximo legal (art. 85, § 11, CPC/2015).