AREsp 2941423 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma concreta e específica como o acórdão recorrido teria violado o art. 1.022, I, do CPC, restando caracterizada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência, de modo que não foram refutados os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC). Além disso, majoraram-se honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEWINC INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Cobrança E Devolução De Quantias Pagas / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
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Parties

NEWINC INCORPORADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Cobrança E Devolução De Quantias Pagas / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência de provas
  3. 3 nulidade de aditivo contratual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma concreta e específica como o acórdão recorrido teria violado o art. 1.022, I, do CPC, restando caracterizada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência, de modo que não foram refutados os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC). Além disso, majoraram-se honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
  • Majorados honorários de 12% para 14% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).