AREsp 2880214 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou corretamente a teoria finalista mitigada do CDC ao reconhecer a vulnerabilidade do adquirente e determinou a restituição integral, incluindo comissão de corretagem, em razão da rescisão contratual por inadimplemento da construtora; questões não prequestionadas foram inadmissíveis nos termos da Súmula 211/STJ, não estando demonstrada violação legal ou divergência jurisprudencial suficiente para reforma.

Parties
Agravante: SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Do CDC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Comissão De Corretagem Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a adquirente de unidade em empreendimento hoteleiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou corretamente a teoria finalista mitigada do CDC ao reconhecer a vulnerabilidade do adquirente e determinou a restituição integral, incluindo comissão de corretagem, em razão da rescisão contratual por inadimplemento da construtora; questões não prequestionadas foram inadmissíveis nos termos da Súmula 211/STJ, não estando demonstrada violação legal ou divergência jurisprudencial suficiente para reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso