AREsp 2903579 - DECISAO

AREsp 2903579 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores efetivamente pagos, em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ para contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018; manteve-se, na linha do acórdão de origem e da jurisprudência, a indevidade da taxa de fruição no caso de lote não edificado e a necessidade de restituição da comissão de corretagem quando não houve previsão contratual e informação prévia.

Parties
Recorrente: VESPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Apelados: autores/compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar retenção de 25% dos valores pagos pela parte compradora; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Distrato Imobiliário, Percentual De Retenção, Taxa De Fruição/ocupação, Comissão De Corretagem, Irretroatividade Da Lei, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Distrato Imobiliário Percentual De Retenção Taxa De Fruição/ocupação +3 more

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Parties

VESPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

autores/compradores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 percentual cabível de retenção em rescisão por iniciativa do comprador (10% vs 25%)
  3. 3 cabimento de taxa de fruição/ocupação em lote não edificado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores efetivamente pagos, em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ para contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018; manteve-se, na linha do acórdão de origem e da jurisprudência, a indevidade da taxa de fruição no caso de lote não edificado e a necessidade de restituição da comissão de corretagem quando não houve previsão contratual e informação prévia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar retenção de 25% dos valores pagos pela parte compradora; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Determinar que a retenção dos valores em favor da recorrente seja de 25% dos valores efetivamente pagos pela parte compradora.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais.