AREsp 2927552 - DECISAO

AREsp 2927552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de interpor agravo interno quanto à matéria atinente ao Tema 577/STJ, havendo preclusão; além disso, a insurgência quanto à aplicação da taxa SELIC e à forma de devolução demanda reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: CREUSA CONCEICAO GONCALVES RODRIGUES; Agravante: LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Com Devolução Dos Valores Pagos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Correção Monetária, Índice INCC, Taxa SELIC, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Correção Monetária Índice INCC Taxa SELIC +4 more

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Parties

CREUSA CONCEICAO GONCALVES RODRIGUES

Autor

LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Com Devolução Dos Valores Pagos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por tese de recursos repetitivos (Tema 577/STJ)
  2. 2 incidência do INCC ou da taxa SELIC para correção monetária em rescisão contratual
  3. 3 forma de devolução dos valores (parcela única vs parcelado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de interpor agravo interno quanto à matéria atinente ao Tema 577/STJ, havendo preclusão; além disso, a insurgência quanto à aplicação da taxa SELIC e à forma de devolução demanda reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)