AREsp 2163252 - DECISAO

AREsp 2163252 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a decisão recorrida: concluiu, com base na prova documental e na valoração probatória que compete ao juiz, que não houve comprovação do pagamento da caução ao inquilino nem do gasto com pintura, e que as alegações supervenientes alteraram a causa de pedir; a apreciação dessas questões demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, não havendo, portanto, omissão ou cerceamento que justifique reforma.

Parties
Recorrente: RECORRENTE; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Prova Testemunhal, Fundamentação Judicial, Legitimidade Para Restituição De Caução, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Materiais Prova Testemunhal Fundamentação Judicial Legitimidade Para Restituição De Caução Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RECORRENTE

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 se houve alteração da causa de pedir e do pedido por fatos/alegações supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a decisão recorrida: concluiu, com base na prova documental e na valoração probatória que compete ao juiz, que não houve comprovação do pagamento da caução ao inquilino nem do gasto com pintura, e que as alegações supervenientes alteraram a causa de pedir; a apreciação dessas questões demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, não havendo, portanto, omissão ou cerceamento que justifique reforma.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.