AREsp 2992287 - DECISAO

AREsp 2992287 - DECISAO

O acórdão manteve que, diante da ausência de registro do gravame fiduciário, não se aplica o procedimento da Lei n. 9.514/1997 (arts. 26 e 27), devendo incidir o Código de Defesa do Consumidor e o art. 475 do Código Civil; verificou-se atraso superior a dois anos na entrega da infraestrutura, caracterizando inadimplemento essencial por culpa exclusiva da loteadora, justificando a rescisão contratual, a restituição das quantias pagas (com retenção máxima de 10% para despesas administrativas), condenação por danos morais e inversão da cláusula penal em favor da adquirente (20%); por fim, não há omissão a ser sanada e é vedada a revisão do conjunto fático-probatório nesta instância, razão...

Parties
Agravante: Loteadora; Agravada: Compradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Do Agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; decisão monocrática mantida; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Alienação Fiduciária, Inversão Da Cláusula Penal, Indenização Por Danos Morais, Aplicação Da Lei N. 9.514/1997, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Alienação Fiduciária Inversão Da Cláusula Penal Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

Loteadora

Agravante

Compradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Do Agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária impede a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 Se atraso superior a dois anos na entrega de infraestrutura do loteamento configura inadimplemento essencial que justifica rescisão contratual e restituição das parcelas
  3. 3 Se é cabível indenização por danos morais em razão do prolongado inadimplemento

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, diante da ausência de registro do gravame fiduciário, não se aplica o procedimento da Lei n. 9.514/1997 (arts. 26 e 27), devendo incidir o Código de Defesa do Consumidor e o art. 475 do Código Civil; verificou-se atraso superior a dois anos na entrega da infraestrutura, caracterizando inadimplemento essencial por culpa exclusiva da loteadora, justificando a rescisão contratual, a restituição das quantias pagas (com retenção máxima de 10% para despesas administrativas), condenação por danos morais e inversão da cláusula penal em favor da adquirente (20%); por fim, não há omissão a ser sanada e é vedada a revisão do conjunto fático-probatório nesta instância, razão...

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; decisão monocrática mantida; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Agravo conhecido e desprovido
  • Decisão monocrática mantida