AREsp 2216213 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal estadual não examinou o conteúdo do art. 63, § 4º, da Lei n. 4.591/1964, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 STF), e porque a parte recorrente não impugnou o fundamento do acórdão sobre a retenção parcial das parcelas para evitar bis in idem, o que impede o seguimento do recurso especial (Súmula 283 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Arras, Leilão Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 63, § 4º, da Lei n. 4.591/1964
  2. 2 retenção das arras e possível bis in idem
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal estadual não examinou o conteúdo do art. 63, § 4º, da Lei n. 4.591/1964, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 STF), e porque a parte recorrente não impugnou o fundamento do acórdão sobre a retenção parcial das parcelas para evitar bis in idem, o que impede o seguimento do recurso especial (Súmula 283 STF).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.