AREsp 2993419 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas e não verificou omissão ou contradição no acórdão; eventual reforma do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial na esteira da Súmula 7 do STJ, inexistindo, assim, violação demonstrada aos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: LAREDO URBANIZADORA LTDA; Agravante: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

LAREDO URBANIZADORA LTDA

Agravante

PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão quanto à análise de questões relevantes (art. 489, § 1º do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e requisitos formais (arts. 1.013 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegação de ausência de nexo causal entre atraso na entrega e pedido de rescisão (art. 403 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas e não verificou omissão ou contradição no acórdão; eventual reforma do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial na esteira da Súmula 7 do STJ, inexistindo, assim, violação demonstrada aos dispositivos apontados.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majorou-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.