AREsp 2698967 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes da lide (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC), constatou o não cumprimento dos requisitos formais exigidos para a aplicação da cláusula de retenção de 50% (impedindo sua aplicação) e a parte recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial; assim manteve‑se a redução equitativa da multa para retenção de 25% e majoraram‑se honorários em 10%.

Parties
Agravante: GLB PAULINETTI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Da Lei 13.786/2018 (e Da Lei 4.591/64)
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Case Brief

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Parties

GLB PAULINETTI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 aplicação e requisitos do art. 35-A e 67-A, § 5º, da Lei n. 13.786/2018
  3. 3 cumprimento dos requisitos formais do art. 35-A da Lei n. 4.591/64

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes da lide (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC), constatou o não cumprimento dos requisitos formais exigidos para a aplicação da cláusula de retenção de 50% (impedindo sua aplicação) e a parte recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial; assim manteve‑se a redução equitativa da multa para retenção de 25% e majoraram‑se honorários em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.