REsp 2218422 - ACORDAO

REsp 2218422 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), a matéria sobre comissão de corretagem não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 282/STF por analogia) e a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), sendo, portanto, inviável o conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMETOS IMOBILIÁRIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas 282 283 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Retenção De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas 282 283 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMETOS IMOBILIÁRIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 preguntasão sobre comissão de corretagem
  3. 3 percentual adequado de retenção decorrente da resolução contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), a matéria sobre comissão de corretagem não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 282/STF por analogia) e a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), sendo, portanto, inviável o conhecimento do apelo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso (art. 85, §11, CPC).