REsp 2107422 - ACORDAO

REsp 2107422 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto de relação de consumo sobre lote não edificado, prevalece a proteção consumerista; a cláusula penal prevista no art. 32-A pode ser reduzida equitativamente quando sua aplicação for manifestamente excessiva, sendo indevida a taxa de fruição em lote não edificado, e mantendo-se a retenção de vinte por cento dos valores previamente adimplidos pelos compradores.

Parties
Autor: CLARISMINDO BUENO DE SOUZA; Autor: MARIA LUCIA DOS SANTOS; Réu: SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rescisão De Contrato Cumulada Com Pedidos De Restituição De Quantia Pagas / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Redução Equitativa Da Cláusula Penal, Conflito Entre Lei 13.786/2018 E Código De Defesa Do Consumidor, Art. 32 a Da Lei 6.766/79, Art. 53 Do CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Distrato Cláusula Penal Taxa De Fruição +4 more

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Parties

CLARISMINDO BUENO DE SOUZA

Autor

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Autor

SETCORP 213 URBANIZADORA LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rescisão De Contrato Cumulada Com Pedidos De Restituição De Quantia Pagas / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução da cláusula penal prevista no art. 32-A da Lei 6.766/1979 em hipóteses excepcionais
  2. 2 possibilidade de cobrança de taxa de fruição em contrato de compra e venda de lote não edificado
  3. 3 conflito entre a Lei nº 13.786/2018 (art. 32-A da Lei 6.766/79) e o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto de relação de consumo sobre lote não edificado, prevalece a proteção consumerista; a cláusula penal prevista no art. 32-A pode ser reduzida equitativamente quando sua aplicação for manifestamente excessiva, sendo indevida a taxa de fruição em lote não edificado, e mantendo-se a retenção de vinte por cento dos valores previamente adimplidos pelos compradores.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a taxa de fruição em razão de ausência de edificação do lote
  • Manter a retenção de vinte por cento do valor previamente adimplido pelo promitente comprador