AREsp 2997306 - DECISAO

AREsp 2997306 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, óbice impost o pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MULTILIXO REMOCOES DE LIXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Rescisória, Interpretação Contratual, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Multa Rescisória Interpretação Contratual Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MULTILIXO REMOCOES DE LIXO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicabilidade e cálculo da multa rescisória prevista na cláusula contratual 5.2 (média dos três últimos faturamentos)
  3. 3 comprovação do aviso prévio de 60 dias

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, óbice impost o pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.