AREsp 2600836 - DECISAO

AREsp 2600836 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade e do vício de consentimento e não identificou desproporção nas prestações; verificar o contrário exigiria reexame de provas, o que é incabível em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais por ausência de cotejo analítico e juntada do inteiro teor dos julgados, prejudicando a apreciação do dissídio.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA LEITE DANTAS; Agravante: DARCY APPARECIDA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício De Consentimento, Incapacidade Relativa, Lesão, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Estatuto Do Idoso
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Vício De Consentimento Incapacidade Relativa Lesão Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARIA LEITE DANTAS

Agravante

DARCY APPARECIDA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de incapacidade relativa e vício de consentimento
  2. 2 alegada lesão por desproporção entre as prestações (art. 157 CC)
  3. 3 violação dos arts. 421 e 422 do CC (boa-fé objetiva e função social do contrato)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade e do vício de consentimento e não identificou desproporção nas prestações; verificar o contrário exigiria reexame de provas, o que é incabível em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais por ausência de cotejo analítico e juntada do inteiro teor dos julgados, prejudicando a apreciação do dissídio.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem