REsp 2217051 - DECISAO

REsp 2217051 - DECISAO

Parties
Autor: 41.168.971 JEAN PIERRE MUNHOZ; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Aviso Prévio, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rescisão Contratual Aviso Prévio Abusividade Contratual Prequestionamento +1 more

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Parties

41.168.971 JEAN PIERRE MUNHOZ

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 alegada prática de advocacia predatória pelos patronos da parte contrária