AREsp 2996520 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou omissão ou vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve registro do título de alienação fiduciária, razão pela qual a Lei n. 9.514/1997 não se aplica e incide o Código de Defesa do Consumidor; as alegações que visam modificar essas conclusões implicariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, ademais, o reconhecimento de dano moral e o quantum indenizatório fixado.

Parties
Agravante: TG ACRÓPOLE LOTEAMENTOS SPE LTDA.; Autor: Maykon Douglas Porto Mota; Réu: Acrópole Loteamento Ltda-ME; Réu: Trinus Co. Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Incidência Da Lei N. 9.514/1997, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Indenização Por Dano Moral, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Incidência Da Lei N. 9.514/1997 Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Indenização Por Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

TG ACRÓPOLE LOTEAMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Maykon Douglas Porto Mota

Autor

Acrópole Loteamento Ltda-ME

Réu

Trinus Co. Participações S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência da Lei n. 9.514/1997 em contrato não registrado
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou omissão ou vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve registro do título de alienação fiduciária, razão pela qual a Lei n. 9.514/1997 não se aplica e incide o Código de Defesa do Consumidor; as alegações que visam modificar essas conclusões implicariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, ademais, o reconhecimento de dano moral e o quantum indenizatório fixado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de TG para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.