AREsp 2697261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 nas instâncias de origem, mesmo após embargos de declaração, de modo que incide a Súmula nº 211 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial; o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 67-A da Lei nº 4.591/64 e não no art. 32-A, e não foi indicada violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial.

Parties
Agravante: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA (PORTO POXIM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Prequestionamento, Recurso Especial, Direito Processual Civil
Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Prequestionamento Recurso Especial Direito Processual Civil

Case Brief

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Parties

PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA (PORTO POXIM)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 32-A da Lei nº 6.766/79
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211 do STJ
  3. 3 Distinção entre art. 67-A da Lei nº 4.591/64 e art. 32-A da Lei nº 6.766/79

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 nas instâncias de origem, mesmo após embargos de declaração, de modo que incide a Súmula nº 211 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial; o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 67-A da Lei nº 4.591/64 e não no art. 32-A, e não foi indicada violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, com incidência da Súmula nº 211 do STJ.