REsp 2233631 - DECISAO

REsp 2233631 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não prequestionou adequadamente os arts. 421 e 422 do CC/2002 e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, há coisa julgada coletiva no Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101 (TRF-2) que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, tornando inexigível a cobrança das mensalidades após a comunicação de cancelamento do plano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Abusiva, Notificação Prévia De 60 Dias, Cobrança De Mensalidades Pós Cancelamento, Prequestionamento E Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Rescisão Contratual Cláusula Abusiva Notificação Prévia De 60 Dias Cobrança De Mensalidades Pós Cancelamento Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime consumerista a planos de saúde identificados como "falso coletivo"
  2. 2 Validade de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral
  3. 3 Possibilidade de cobrança de mensalidades após comunicação de resilição unilateral

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não prequestionou adequadamente os arts. 421 e 422 do CC/2002 e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, há coisa julgada coletiva no Proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101 (TRF-2) que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, tornando inexigível a cobrança das mensalidades após a comunicação de cancelamento do plano.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.