REsp 2227678 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (aplica-se Súmula 282/STF), a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico e similitude fática, e existiu fundamento do acórdão não impugnado quanto à incompatibilidade entre rescisão contratual e lucros cessantes (aplica-se Súmula 283/STF); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: GILEADE JIZREEL MARQUES DOS SANTOS SOUSA; Recorrida: PRICE BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrida: AIP29 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Indenização Por Lucros Cessantes, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
GILEADE JIZREEL MARQUES DOS SANTOS SOUSA
Recorrente
PRICE BRASIL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Recorrida
AIP29 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Recorrida
MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
- 2 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática)
- 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (incompatibilidade entre rescisão contratual e lucros cessantes)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (aplica-se Súmula 282/STF), a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico e similitude fática, e existiu fundamento do acórdão não impugnado quanto à incompatibilidade entre rescisão contratual e lucros cessantes (aplica-se Súmula 283/STF); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
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