REsp 2221464 - DECISAO

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O acórdão recorrido adeq uou-se à jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer abusividade do percentual pactuado e manter a retenção em 20% como razoável e proporcional, cuja revisão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, providências inviáveis em recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CYRELA MAGIKLZ CAMPINAS 01 EMPREENDIMETNOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Direito De Retenção, Patrimônio De Afetação, Honorários Advocatícios
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Parties

CYRELA MAGIKLZ CAMPINAS 01 EMPREENDIMETNOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial da cláusula penal/retenção quando manifestamente excessiva
  2. 2 aplicação da Lei 13.786/2018 e alcance do teto de 50% em empreendimentos em patrimônio de afetação
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adeq uou-se à jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer abusividade do percentual pactuado e manter a retenção em 20% como razoável e proporcional, cuja revisão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, providências inviáveis em recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos pela parte recorrida de 15% para 16% sobre a condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.