AREsp 1973678 - DECISAO

AREsp 1973678 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a indevida cobrança de taxa de fruição/ocupação em casos de promessa de compra e venda de lote não edificado, não havendo fundamento para indenização pelo período de fruição, e porque os demais fundamentos (retenção parcial, juros e encargos) foram corretamente decididos pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Lote Não Edificado, Taxa De Ocupação/taxa De Fruição, Retenção De Valores Pagos, Juros De Mora, IPTU E Contas De Consumo
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Lote Não Edificado Taxa De Ocupação/taxa De Fruição Retenção De Valores Pagos Juros De Mora IPTU E Contas De Consumo

Case Brief

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Parties

BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização/taxa de fruição por período de fruição em caso de rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado
  2. 2 percentual de retenção de valores pagos pelo adquirente
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre valores a serem devolvidos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a indevida cobrança de taxa de fruição/ocupação em casos de promessa de compra e venda de lote não edificado, não havendo fundamento para indenização pelo período de fruição, e porque os demais fundamentos (retenção parcial, juros e encargos) foram corretamente decididos pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.