AREsp 2975752 - DECISAO

AREsp 2975752 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada, com base no conjunto probatório, concluindo que a agravante deu causa à rescisão contratual; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, quando a culpa é do promitente vendedor, os valores devem ser restituídos integralmente, incluindo a comissão de corretagem.

Parties
Agravante: RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Restituição De Quantias, Súmulas E Precedentes, Omissão Em Acórdão
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Comissão De Corretagem Restituição De Quantias Súmulas E Precedentes Omissão Em Acórdão

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Parties

RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 culpa pela rescisão contratual (vendedor ou comprador)
  3. 3 aplicação dos arts. 724 e 725 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada, com base no conjunto probatório, concluindo que a agravante deu causa à rescisão contratual; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, quando a culpa é do promitente vendedor, os valores devem ser restituídos integralmente, incluindo a comissão de corretagem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorados em 10% os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º