AREsp 2981161 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final: Agravo Negado Provimento (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de multa contratual por rescisão antecipada quando a rescisão decorre de divergências e falha na vistoria inicial do imóvel
2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 26, §único, da Lei n. 8.245/1991
3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem e a decisão a quo enfrentaram de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluindo-se que a rescisão do contrato de locação decorreu de justa causa atribuível à locadora em razão de laudo de vistoria inicial incompatível com o estado real do imóvel, configurando falha na prestação de serviços e violação da boa-fé objetiva; a demonstração desses fatos afasta a exigibilidade da multa contratual, e qualquer decisão em sentido contrário demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.