AREsp 2205522 - ACORDAO

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Por haver interveniência da cooperativa no empreendimento habitacional, a relação foi classificada como de consumo nos termos da Súmula 602/STJ, de modo que o CDC se aplica; em consequência, a cláusula compromissória de arbitragem não produz efeitos automáticos, nos termos do art. 51, VII, do CDC e da jurisprudência desta Corte, exigindo-se anuência expressa do consumidor; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não se comprovou por ausência de similitude fática entre os precedentes indicados (estes tratavam de cessões entre particulares), razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: A. G. DA SILVA E CIA. LTDA.; Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALÁPAGOS; Agravada: SABRINA VILARINHO MENEZES; Agravada: SANIFFER SILVA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas Pagas, Empreendimento Habitacional, Cooperativa Habitacional, Relação De Consumo, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusula Compromissória De Arbitragem, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

A. G. DA SILVA E CIA. LTDA.

Agravante

COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALÁPAGOS

Agravante

SABRINA VILARINHO MENEZES

Agravada

SANIFFER SILVA MAGALHÃES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em empreendimento com participação de cooperativa (afastamento da tese de cessão de direitos entre particulares)
  2. 2 Validade e eficácia da cláusula compromissória de arbitragem em contrato de consumo
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial por similitude fática dos paradigmas apontados

Ratio Decidendi

Por haver interveniência da cooperativa no empreendimento habitacional, a relação foi classificada como de consumo nos termos da Súmula 602/STJ, de modo que o CDC se aplica; em consequência, a cláusula compromissória de arbitragem não produz efeitos automáticos, nos termos do art. 51, VII, do CDC e da jurisprudência desta Corte, exigindo-se anuência expressa do consumidor; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não se comprovou por ausência de similitude fática entre os precedentes indicados (estes tratavam de cessões entre particulares), razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial