AREsp 2585095 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: AUTORA; Réus: RÉUS; Construtora: Criciúma Construções Ltda.; Representante: Rogério Cizeski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Cessão E Transferência De Direitos E Obrigações, Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

AUTORA

Autora

RÉUS

Réus

Criciúma Construções Ltda.

Construtora

Rogério Cizeski

Representante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Se a rescisão de termo de cessão e transferência de direitos e obrigações se confunde com atrasos na entrega de obra
  3. 3 Obrigação de restituição integral dos valores adimplidos e pagamento de perdas e danos após rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.