AREsp 2963044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que, não havendo vinculação entre a instituição financeira e a vendedora e existindo cláusula contratual que limita a responsabilidade do banco à liberação do crédito, não se estende a responsabilidade da instituição financeira pelos vícios ocultos do veículo; assim, o contrato de financiamento permanece independente e o recurso especial foi negado provimento. Ademais, a alegação relativa à contratação no mesmo endereço não foi prequestionada no tribunal a quo, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante: JANDIR MERELES DA SILVA; Agravada: BANCO DIGIMAIS S.A.; Agravada: VENDEDORA DO AUTOMÓVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele nego provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vícios Redibitórios, Responsabilidade De Instituição Financeira, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Vícios Redibitórios Responsabilidade De Instituição Financeira Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JANDIR MERELES DA SILVA

Agravante

BANCO DIGIMAIS S.A.

Agravada

VENDEDORA DO AUTOMÓVEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de financiamento deve ser rescindido quando o contrato de compra e venda, que lhe deu origem, é resolvido
  2. 2 Se a instituição financeira responde pelos vícios do produto quando não integra o mesmo grupo econômico da vendedora
  3. 3 Se a alegação de contratação no mesmo endereço atrai a incidência do art. 54-F, II, e §4º do CDC e se foi prequestionada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que, não havendo vinculação entre a instituição financeira e a vendedora e existindo cláusula contratual que limita a responsabilidade do banco à liberação do crédito, não se estende a responsabilidade da instituição financeira pelos vícios ocultos do veículo; assim, o contrato de financiamento permanece independente e o recurso especial foi negado provimento. Ademais, a alegação relativa à contratação no mesmo endereço não foi prequestionada no tribunal a quo, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele nego provimento.

Orders

  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada Banco Digimais S.A., observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.