AREsp 2830372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, demonstrando com base no acervo probatório que a rescisão contratual decorreu da falta de licença de software atribuída à recorrente; a pretensão de reavaliar fatos e provas esbarra na Súmula nº 7/STJ, e não houve omissão apta a ensejar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Agravada: MAITTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Ônus Da Prova Valoração Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

MAITTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Valoração do acervo probatório e satisfação do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, demonstrando com base no acervo probatório que a rescisão contratual decorreu da falta de licença de software atribuída à recorrente; a pretensão de reavaliar fatos e provas esbarra na Súmula nº 7/STJ, e não houve omissão apta a ensejar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que declarou a rescisão contratual por culpa da recorrente