REsp 2195781 - DECISAO

REsp 2195781 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional, ao reduzir a retenção contratual para 20%, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a redução da cláusula penal quando manifestamente excessiva, inclusive em contratos firmados após a Lei 13.786/2018; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas impróprias à instância especial, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, assim justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: INCORPORADORA MOINHOS SENIOR RESIDENCE SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Restituição De Valores, Patrimônio De Afetação, Lei 13.786/2018, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Retenção De Valores
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Parties

INCORPORADORA MOINHOS SENIOR RESIDENCE SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da cláusula penal (percentual de retenção)
  2. 2 Vigência e alcance do art. 67-A, § 5º, da Lei 13.786/2018 (patrimônio de afetação)
  3. 3 Incidência de juros moratórios contado do trânsito em julgado (Tema 1.002)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional, ao reduzir a retenção contratual para 20%, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a redução da cláusula penal quando manifestamente excessiva, inclusive em contratos firmados após a Lei 13.786/2018; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas impróprias à instância especial, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, assim justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)