AREsp 2749404 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, em compromisso de compra e venda de imóvel, a constituição em mora por correspondência com aviso de recebimento encaminhada ao endereço contratual é válida e atende à finalidade do art. 1º do Decreto-Lei 745/1969 em harmonia com o art. 248, §4º, do CPC/2015; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; e a análise da validade da notificação e da prova da mora demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravantes/recorrentes: MARCIO ROGÉRIO TALHAS; Agravantes/recorrentes: DAYANE CIASCA TALHAS; Agravada/recorrida: CEMEK INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial (ar), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Contratos Rescisão Contratual Reintegração De Posse Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial (ar) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO ROGÉRIO TALHAS

Agravantes/recorrentes

DAYANE CIASCA TALHAS

Agravantes/recorrentes

CEMEK INCORPORADORA LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da constituição em mora por carta com aviso de recebimento (AR) em compromisso de compra e venda
  2. 2 Interpretação do art. 1º do Decreto-Lei 745/1969 à luz do art. 248, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de memorial de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em compromisso de compra e venda de imóvel, a constituição em mora por correspondência com aviso de recebimento encaminhada ao endereço contratual é válida e atende à finalidade do art. 1º do Decreto-Lei 745/1969 em harmonia com o art. 248, §4º, do CPC/2015; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; e a análise da validade da notificação e da prova da mora demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento