REsp 2219994 - ACORDAO

REsp 2219994 - ACORDAO

Verificou-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; que a impugnação apresentada não individualizou nem demonstrou de forma clara a ofensa aos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 284/STF; e que certos dispositivos apontados não foram expressamente decidido pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Diante disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA; Autores: ELLEN MARIANA NASÁRIO CARNEIRO e OUTROS; Ré: QUALITY PRODUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Evicção, Multa Contratual (cláusula Penal), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Evicção Multa Contratual (cláusula Penal) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

QUALITY PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

ELLEN MARIANA NASÁRIO CARNEIRO e OUTROS

Autores

QUALITY PRODUÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; que a impugnação apresentada não individualizou nem demonstrou de forma clara a ofensa aos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 284/STF; e que certos dispositivos apontados não foram expressamente decidido pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Diante disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno.