AREsp 2925905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), não cumprindo o dever de dialeticidade exigido para conhecimento do recurso especial.

Parties
Ré: VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Ré: LORENGE S/A PARTICIPAÇÕES; Autora: NATASSIA MANUELA MORO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Ré

LORENGE S/A PARTICIPAÇÕES

Ré

NATASSIA MANUELA MORO GOMES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 5 do STJ (interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), não cumprindo o dever de dialeticidade exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.