AREsp 2778717 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória); tal ausência de impugnação acarreta, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante / Recorrente: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória); tal ausência de impugnação acarreta, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Intime-se