AREsp 3026845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de inexistir similitude fática suficiente para demonstração de dissídio jurisprudencial; por isso manteve-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do art.413 do Código Civil para declarar abusiva a cláusula penal, e majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Distrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Distrato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art.105 da CF/88
  2. 2 incidência do art.32-A, II, da Lei nº 6.766/1979 e da Lei nº 13.786/2018 sobre cláusula penal
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de inexistir similitude fática suficiente para demonstração de dissídio jurisprudencial; por isso manteve-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do art.413 do Código Civil para declarar abusiva a cláusula penal, e majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.