AREsp 2503954 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e aplicou corretamente a ordem de preferência prevista no art. 85 do CPC para a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (uso do valor da condenação), majorando, porém, os honorários para 15% em favor do advogado da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: R E V PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários, Cláusula Penal, Ônus Da Prova
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários Cláusula Penal +1 more

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Parties

R E V PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão de análise de pontos suscitados
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 base de cálculo dos honorários de sucumbência e ordem de preferência do art. 85, § 2º e § 8º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e aplicou corretamente a ordem de preferência prevista no art. 85 do CPC para a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (uso do valor da condenação), majorando, porém, os honorários para 15% em favor do advogado da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.