REsp 1946569 - DECISAO

REsp 1946569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento acerca de dispositivos federais indicados (arts. 28, 29, 30 e 51 do CDC, art. 424 do CC e art. 1.013 do CPC), e, na parte examinada, por inexistir violação aos dispositivos federais apontados e por conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência desta Corte e do tribunal de origem (incluindo entendimento sobre comissão de corretagem, inaplicabilidade do CDC ao caso e fixação dos danos morais).

Parties
Agravante/reclamante: THIAGO CORDOVANI; Primeira Ré: NEP Incorporações SPE 8 - Resende Ltda.; Segunda Ré: NEP-NEXT Empreendimentos e Participações S/A; Terceira Ré: Hotelaria Accor Brasil S/A; Quarta Ré: LPS Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Exame Parcial Do Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas/stj, Cláusula Penal Moratória Vs Lucros Cessantes, Inversão Do Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Produção De Prova Oral
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Incorporação Imobiliária Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Danos Morais +6 more

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Parties

THIAGO CORDOVANI

Agravante/reclamante

NEP Incorporações SPE 8 - Resende Ltda.

Primeira Ré

NEP-NEXT Empreendimentos e Participações S/A

Segunda Ré

Hotelaria Accor Brasil S/A

Terceira Ré

LPS Rio de Janeiro

Quarta Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Exame Parcial Do Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 28, 29, 30 e 51 do CDC, art. 424 do CC e art. 1.013 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empreendimento hoteleiro
  3. 3 validade da cobrança e devolução da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento acerca de dispositivos federais indicados (arts. 28, 29, 30 e 51 do CDC, art. 424 do CC e art. 1.013 do CPC), e, na parte examinada, por inexistir violação aos dispositivos federais apontados e por conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência desta Corte e do tribunal de origem (incluindo entendimento sobre comissão de corretagem, inaplicabilidade do CDC ao caso e fixação dos danos morais).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.