AREsp 3000424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão remanescente (aplicação da teoria da imprevisão e revaloração do conjunto probatório) exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimentos firmados neste Tribunal (teses repetitivas e súmulas relativas à restituição integral, comissão de corretagem e termo inicial dos juros).

Parties
Agravante/recorrente: INTEXI 002 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Juros De Mora (termo Inicial), Comissão De Corretagem, Teses Repetitivas 577 E 938 Do STJ, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Teoria Da Imprevisão Juros De Mora (termo Inicial) Comissão De Corretagem Teses Repetitivas 577 E 938 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

INTEXI 002 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria da imprevisão aos contratos de incorporação/empreitada
  2. 2 determinação do termo inicial dos juros de mora em caso de inadimplemento da promitente-vendedora
  3. 3 possibilidade de dedução/retenção da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão remanescente (aplicação da teoria da imprevisão e revaloração do conjunto probatório) exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimentos firmados neste Tribunal (teses repetitivas e súmulas relativas à restituição integral, comissão de corretagem e termo inicial dos juros).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se