REsp 2201335 - DECISAO

REsp 2201335 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente a matéria (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC), o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da similitude fática exigidos, de modo que não há violação a ser reparada.

Parties
Recorrente: CONSORCIO RESIDENCIAL FIGUEIRA; Recorrente: R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA; Recorrida: MILENA ROBERTA DE SOUZA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato), Cláusula Penal, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato) Cláusula Penal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONSORCIO RESIDENCIAL FIGUEIRA

Recorrente

R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA

Recorrente

MILENA ROBERTA DE SOUZA LEAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade alegada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo legal violado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente a matéria (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC), o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da similitude fática exigidos, de modo que não há violação a ser reparada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.