AREsp 2700175 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 5/STJ), não demonstrando que a análise do recurso especial prescinde da interpretação de cláusulas contratuais, ônus cujo cumprimento é exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Compensação Por Dano Moral E Reparação Por Dano Material / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Dano Material, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Rescisão Contratual Dano Moral Dano Material Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Compensação Por Dano Moral E Reparação Por Dano Material / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 5/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus da parte agravante de demonstrar que a análise do recurso especial prescinde da interpretação das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 5/STJ), não demonstrando que a análise do recurso especial prescinde da interpretação de cláusulas contratuais, ônus cujo cumprimento é exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.