REsp 2211715 - DECISAO

REsp 2211715 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento em precedentes que autorizam a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde coletivo empresarial, entendendo que a aplicação do art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 é restrita a contratos individuais/familiares e que a matéria deve ser analisada à luz da regulação da ANS e da tutela consumerista, determinando o restabelecimento da decisão de origem conforme os fundamentos do acórdão.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Fidelidade, Aviso Prévio, Planos De Saúde Coletivos, Inexigibilidade De Débito
Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula De Fidelidade Aviso Prévio Planos De Saúde Coletivos Inexigibilidade De Débito

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/abusividade da cobrança de multa contratual e aviso prévio em rescisão de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 aos contratos coletivos
  3. 3 nulidade do parágrafo único do art.17 da Resolução Normativa ANS nº 195/2009 em face da tutela do consumidor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento em precedentes que autorizam a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde coletivo empresarial, entendendo que a aplicação do art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 é restrita a contratos individuais/familiares e que a matéria deve ser analisada à luz da regulação da ANS e da tutela consumerista, determinando o restabelecimento da decisão de origem conforme os fundamentos do acórdão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se