AREsp 2753726 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais afastando negativa de prestação jurisdicional; a alegação relativa à coisa julgada não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), e a análise da validade da notificação extrajudicial exigiria reexame de prova factual, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CLARO S.A.; Agravada/recorrida: Casabella Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Locatária/embargante (empresa Integrante Da Operadora Claro): BCP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Notificação Extrajudicial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual (locação) Rescisão Contratual Notificação Extrajudicial Coisa Julgada Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante/recorrente

Casabella Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravada/recorrida

BCP S/A

Locatária/embargante (empresa Integrante Da Operadora Claro)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional / omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação indevida do instituto da coisa julgada com fundamento em processos conexos
  3. 3 Suficiência da notificação extrajudicial para ensejar a rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais afastando negativa de prestação jurisdicional; a alegação relativa à coisa julgada não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), e a análise da validade da notificação extrajudicial exigiria reexame de prova factual, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para parcialmente conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.