AREsp 1883646 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve prequestionamento específico das normas infraconstitucionais apontadas, a matéria envolvia pontos fático-probatórios sujeitos ao óbice da Súmula 7/STJ e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme art. 1.029 do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ENGECAP - ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.; Agravado: FÁBIO RODRIGO MUNARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

ENGECAP - ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.

Agravante

FÁBIO RODRIGO MUNARO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento específico e adequado das matérias infraconstitucionais
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve prequestionamento específico das normas infraconstitucionais apontadas, a matéria envolvia pontos fático-probatórios sujeitos ao óbice da Súmula 7/STJ e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme art. 1.029 do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.