REsp 2237495 - DECISAO

REsp 2237495 - DECISAO

O Tribunal reformou parcialmente o acórdão recorrido somente quanto ao termo inicial dos juros moratórios, por entender dever aplicar a jurisprudência do STJ que fixa a citação como marco inicial dos juros em responsabilidade contratual; as demais matérias relativas à nulidade contratual, dano moral in re ipsa e análise fático-probatória não foram reexaminadas em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão e da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial apenas para reconhecer que os juros de mora, na espécie, incidem a partir da citação; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício De Consentimento, Dano Moral (in Re Ipsa), Juros De Mora, Dever De Informação, Cláusulas Abusivas, Marketing Agressivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Vício De Consentimento Dano Moral (in Re Ipsa) Juros De Mora Dever De Informação +2 more

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Parties

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por dano moral in re ipsa em hipótese de rescisão contratual
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre condenações pecuniárias
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou parcialmente o acórdão recorrido somente quanto ao termo inicial dos juros moratórios, por entender dever aplicar a jurisprudência do STJ que fixa a citação como marco inicial dos juros em responsabilidade contratual; as demais matérias relativas à nulidade contratual, dano moral in re ipsa e análise fático-probatória não foram reexaminadas em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão e da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial apenas para reconhecer que os juros de mora, na espécie, incidem a partir da citação; demais pontos mantidos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para reconhecer que os juros de mora, na espécie, incidem a partir da citação.
  • Publique-se.