REsp 2218613 - DECISAO

REsp 2218613 - DECISAO

Mantida a taxa de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato por estar em conformidade com o art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/1979 com redação da Lei nº 13.786/2018, não havendo prova de que sua aplicação seja manifestamente excessiva no caso concreto; e afastada a cobrança da taxa de fruição por tratar-se de lote não edificado e sem demonstração de efetivo uso ou proveito econômico pelo comprador. A revisão da cláusula penal para reduzir a retenção demandaria reexame de fatos e contrato, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO SENA DO CARMO; Recorrido: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Recurso Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Lei Nº 13.786/2018
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Taxa De Fruição Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Lei Nº 13.786/2018

Case Brief

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Parties

THIAGO SENA DO CARMO

Recorrente

Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula penal de 10%
  2. 2 cabimento da cobrança de taxa de fruição em lote não edificado
  3. 3 possibilidade de revisão da cláusula penal após a Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

Mantida a taxa de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato por estar em conformidade com o art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/1979 com redação da Lei nº 13.786/2018, não havendo prova de que sua aplicação seja manifestamente excessiva no caso concreto; e afastada a cobrança da taxa de fruição por tratar-se de lote não edificado e sem demonstração de efetivo uso ou proveito econômico pelo comprador. A revisão da cláusula penal para reduzir a retenção demandaria reexame de fatos e contrato, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.